Produção científica e política na discussão sobre a redução da maioridade penal
Nome: THIAGO SANDRINI MANSUR
Tipo: Tese de doutorado
Data de publicação: 08/11/2019
Orientador:
Nome |
Papel |
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| EDINETE MARIA ROSA | Orientador |
Banca:
| Nome |
Papel |
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| EDINETE MARIA ROSA | Orientador |
| ILANA LEMOS DE PAIVA | Examinador Externo |
| LEILA APARECIDA DOMINGUES MACHADO | Examinador Externo |
| MARIA CRISTINA SMITH MENANDRO | Examinador Interno |
| ZEIDI ARAUJO TRINDADE | Examinador Interno |
Resumo: Mansur, T. S. (2019). Produção científica e política na discussão sobre a redução da maioridade penal (Tese de doutorado). Programa de Pós-Graduação em Psicologia, Universidade Federal do Espírito Santo, Vitória, ES, Brasil.
O objetivo geral desta tese é verificar os sentidos subjacentes à discussão sobre redução da maioridade penal no Brasil. Para alcançá-lo, realizamos três estudos. O estudo 1 consistiu em uma revisão integrativa de literatura que identificou as principais contribuições de 11 artigos com relatos de pesquisas empíricas sobre o assunto, publicados entre 2006 e 2017. As buscas foram realizadas em três bases de dados online que integram as produções científicas mais importantes das áreas de Ciências Humanas, Sociais e da Saúde. Os dados foram submetidos ao método da Análise de Conteúdo temática. Os resultados das pesquisas analisadas apontaram que as representações sociais, as práticas institucionalizadas e as ideologias que sustentam as propostas de redução da maioridade penal estão ancoradas na doutrina de situação irregular, que consideram os adolescentes em conflito com a lei objetos de intervenção, e não sujeitos de direitos e deveres. O estudo 2 examinou as PECs sobre redução da maioridade penal em tramitação no Congresso Nacional entre 1988 e 2015. Nelas, identificamos os critérios para definir a idade de imputabilidade e analisamos as justificativas apresentadas pelos seus autores. Foram feitas buscas nas páginas virtuais da Câmara dos Deputados e do Senado Federal na internet. Encontramos 60 PECs, as quais submetemos à análise de conteúdo temática. Quanto aos critérios de definição da maioridade penal, encontramos dois tipos: absoluto e relativo. O critério absoluto define a maioridade penal somente pela idade cronológica, enquanto no critério relativo há circunstâncias que relativizam a diminuição da idade, como, por exemplo, a gravidade do delito e o grau de maturidade do acusado. As justificações foram divididas em cinco categorias temáticas, de acordo com a ideia principal contida em cada uma delas, a saber: a) maturidade, consciência, discernimento; b) impunidade; c) insegurança; d) mídia e opinião pública; e) direito penal comparado e seus fundamentos. Neste estudo, concluímos que as evidências científicas não corroboram as justificativas apresentadas pelos parlamentares, pois, com base em pesquisas nacionais e internacionais, a criminalização de adolescentes tende a gerar maior reincidência e mais prejuízos do que benefícios à sociedade como um todo. O estudo 3 descreveu como foram organizadas as estratégias dos discursos políticos de parlamentares favoráveis e contrários à redução da maioridade penal durante os dois
turnos de votação da PEC 171/1993 na Câmara dos Deputados. Para tanto, foram realizadas consultas às edições do Diário Oficial da Câmara dos Deputados (DCD) nos dias seguintes às respectivas votações da referida PEC. Analisamos os discursos dos dez deputados federais que mais se manifestaram durante as sessões deliberativas, sendo cinco favoráveis e cinco contrários, totalizando 51 pronunciamentos. Os discursos foram analisados com base no método da Análise de Discurso. Identificamos os argumentos utilizados pelos parlamentares para persuadir o auditório e descrevemos como eles representaram os adolescentes em conflito com a lei. Estas análises mostraram que os debates e a votação da PEC foram marcados por argumentos fracos e alta intensidade emocional, sem que fossem apresentadas, por ambas as partes, evidências que confirmassem ou refutassem a proposta de redução da maioridade penal. Também mostraram que os deputados favoráveis à PEC representam os adolescentes como pessoas violentas e perigosas que devem ser contidas, enquanto os deputados contrários à PEC percebem os adolescentes como pessoas em condição peculiar de desenvolvimento que devem ser responsabilizadas penalmente de maneira diferente à punição aplicada aos adultos. A articulação dos resultados dos três estudos indica que é necessário que os debates sobre a redução da maioridade penal sejam fundamentados em evidências empíricas, ao invés de no senso comum e na opinião pública.
